时时彩号码遗漏统计:Poderes legislativos da APN da China e de seu Comitê Permanente

Published: 2018-02-27 15:09:35
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Os poderes legislativos da Assembleia Popular Nacional (APN) da China e de seu Comitê Permanente s?o estipulados na Constitui??o da China. 

Segundo a Constitui??o, a APN conta com os seguintes poderes legislativos: 

-- Emendar a Constitui??o (na China, as emendas à Constitui??o têm que ser propostas pelo Comitê Permanente ou por mais de um quinto de todos os deputados da APN e aprovadas por mais de dois ter?os dos representantes); 

-- Estabelecer e emendar a legisla??o relativa a crimes e assuntos civis; 

-- Estabelecer e emendar regulamentos de órg?os estatais, que geralmente se referem a vários tipos de leis organicas; 

-- Estabelecer, emendar e regulamentar legisla??o básica como leis eleitorais, de nacionalidade e de matrim?nio. 

Ao Comitê Permanente da APN s?o concedidos os seguintes poderes: 

-- Estabelecer e emendar todos os regulamentos que n?o devem ser elaborados pela APN; 

-- Estabelecer, quando a APN n?o está em sess?o, parte dos suplementos e emendas às leis decretadas pela APN, sempre e quando n?o contradisserem os princípios básicos destes estatutos; 

-- Interpretar a Constitui??o e as leis; 

-- Anular as normas administrativas e regulamentos, decis?es e ordens do Conselho de Estado que contradigam a Constitui??o ou as leis; 

-- Anular as normativas locais ou decis?es de órg?os governamentais das províncias, regi?es aut?nomas e municipalidades administradas diretamente pelo Governo central que contradigam a Constitui??o, outras leis ou regras administrativas e normativas. 

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