重庆时时彩三星组选:Projeto de lei da supervis?o é entregue para leitura na APN

Published: 2018-03-13 18:54:09
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O projeto de lei da supervis?o foi entregue nesta ter?a-feira (13) para a leitura na Assembleia Popular Nacional (APN). O primeiro documento legislativo da China anticorrup??o regulamenta o status jurídico dos órg?os de supervis?o, suas responsabilidades, competências e procedimentos, assim como a prote??o dos direitos e interesses do investigado. 

Embora tenha obtido resultados notáveis no combate à corrup??o, a China continua vivenciando uma condi??o severa no combate à corrup??o. O atual sistema de supervis?o já n?o atende mais à demanda do Partido Comunista da China (PCCh) de aperfei?oar o sistema de supervis?o da legenda e do Estado. O vice-presidente da APN, Li Jianguo, esclareceu o projeto de lei de supervis?o.     

“A lei de supervis?o é uma lei anticorrup??o, mas também uma lei fundamental e orientadora para a campanha de combate a esse crime. Elaboramos a lei, implementamos a decis?o do Comitê Central do Partido sobre o aprofundamento da reforma das institui??es de supervis?o, convergindo os interesses do partido e do Estado através do processo jurídico. A medida possui um grande significado e influência para inovar e aperfei?oar o sistema de supervis?o do país, conectar a legisla??o à reforma, e desenvolver o trabalho de combate à corrup??o usando a premissa da legalidade.” 

O aprofundamento da reforma de supervis?o é uma reforma das institui??es políticas de grande relevancia nacional. Depois de ter efetuado práticas-piloto na cidade de Beijing e nas províncias de Shanxi e Zhejiang, a reforma se expande agora para todo o país. As novas comiss?es de supervis?o v?o compartilhar recursos humanos e escritórios com as agências de inspe??o disciplinar do Partido Comunista da China em todos os níveis. A reforma visa refor?ar a lideran?a centralizada e unificada do PCCh sobre o trabalho anticorrup??o, criar um sistema de supervis?o centralizado, unificado, autorizado e eficiente, com uma cobertura total sobre os funcionários públicos. 

“Na China, os órg?os do partido, assembleias populares, departamentos administrativos, institui??es da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, órg?os de supervis?o e judiciários e procuradores exercem o poder público sob a lideran?a do PCCh. Como 80% dos funcionários públicos e mais de 95% dos quadros dirigente s?o membros do PCCh, as tarefas de inspe??o interna do Partido e a supervis?o estatal se sobrep?em. é necessário um sistema de supervis?o mais unificado. Antes da reforma do sistema de supervis?o, a inspe??o interna do Partido já cobria todos os seus membros. A atual supervis?o administrativa, no entanto, tem como alvo principal órg?os administrativos e seus funcionários. Ela n?o abrange todas as pessoas que exercem o poder público.” 

Conforme o projeto de lei, as comiss?es s?o responsáveis por supervisionar os funcionários estatais, investigar suspeitos de envolvimento nos casos de corrup??o, impor penalidade administrativa sobre os funcionários que violam a lei e transferir os casos criminais aos procuradores. O ministro da Supervis?o, Yang Xiaodu, explicou as rela??es dos órg?os de supervis?o com os jurídicos. 

“Se descobrirmos casos classificados como crimes, iremos levar às procuradorias a apresentar o processo. As procuradorias v?o revisar os casos, podendo recusar ou devolvê-los, se eles n?o atenderem os requisitos da lei. Isso constitui também uma supervis?o ao nosso trabalho.”

 

 

 

   

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